Como Emitir a Certidão Negativa FGTS

O FGTS é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que tem como sua maior função proteger o trabalhador que foi demitido sem justa causa.

Esse dinheiro fica retido em uma conta vinculada ao Contrato de Trabalho. Durante o tempo de trabalho, os empregadores têm como dever depositar em contas abertas na Caixa o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário.

O FGTS é constituído pelo valor depositado mês a mês e pertence aos empregados que dispõem do valor em determinadas situações.

Como emitir Certidão Negativa FGTS

Como já foi dito antes o FGTS é direito do trabalhador, portanto, o empregador tem o dever de fazer o depósito. O trabalhador pode fazer a verificação do depósito por meio de ferramentas oferecidas pela CAIXA.

A emissão desse documento chamado Certidão Negativa FGTS tem como principal objetivo garantir a regularidade dos depósitos do FGTS.

O trabalhador que deseja emitir a certidão negativa precisa possuir o CNPJ ou o número do Cadastro Específico do INSS.


Após isso, o funcionário deverá acessar o portal de emissões da CAIXA e informar os dados solicitados.

Esse documento é muito importante para garantir que existe uma regularidade dos depósitos necessários para as contas dos funcionários.

Caso uma empresa esteja ignorando esta necessidade, esteja descontando o valor e não fazendo o depósito ou se estiver irregular, o trabalhador pode recorrer a uma Delegacia Regional do Trabalho.

O Extrato e a Certidão Negativa FGTS: o que você precisa saber

O extrato do FGTS e a Certidão Negativa são muito importantes para que o trabalhador possa ter a ciência de que o que é seu por direito está sendo depositado.

Acompanhar os exercício dos direitos e deveres trabalhistas é algo que o trabalhador pode e deve fazer. O extrato mostra o montante acumulado em forma de contas ativas e inativas.

A Certidão Negativa do FGTS não mostra valores, somente a regularidade e cumprimento de deveres da empresa.

Esse documento mostra que as devidas medidas estão sendo tomadas ou mostra que a empresa não está arcando com as suas responsabilidades.


Certidão Negativa FGTS

Meu empregador não depositou o FGTS, e agora?

Até 2016, quase 200 mil empresas não haviam depositado corretamente o valor do FGTS de 7 milhões de trabalhadores.

Esse número de pessoas prejudicadas é atrelado a uma dívida de R$ 24,5 bilhões. E, como você já sabe, ignorar esse direito do trabalhador é uma infração prevista na lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Para formalizar uma denúncia, o trabalhador precisa ter em mãos o extrato da conta vinculada que comprovem que os depósitos não foram realizados. Esse documento pode ser obtido nas agências da Caixa, com o Cartão do Trabalhador, Carteira de Trabalho e o número do PIS.

A empresa que não fez o depósito pode ser notificada pelo Ministério do Trabalho para que as empresas efetuem os depósitos.

O sindicato, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho são opções para quem busca o pagamento correto do benefício, mesmo para empresas que declararam falência ou não existem mais.

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